DIREITO PENAL - CRIME

O peculato é tipificado no art. 312 do Código Penal e pode ocorrer de várias formas,  como peculato-apropriação e peculato-desvio. O dispositivo dispõe que "Apropriar-se o  funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou  particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou  alheio: Pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa".  

A doutrina majoritária sobre o peculato é amplamente abordada pelos autores:  

Cezar Roberto Bitencourt que em seu livro Tratado de Direito Penal  descreve o peculato como “um crime funcional e patrimonial, pelo qual o  agente, em razão de seu cargo, se apropria ou desvia valores que lhe são  confiados em razão de sua função”.  

Guilherme de Souza Nucci em Manual de Direito Penal ressalta que o  peculato é uma grave forma de desvio de verbas públicas,  comprometendo a confiança da sociedade no poder público e  caracterizando uma das mais sérias infrações contra o patrimônio público.  

Renato Brasileiro de Lima, em sua obra Curso de Direito Penal, destaca  que o peculato-apropriação exige que o agente tenha a posse do bem em  razão do cargo, o que ocorre no caso em questão, onde o funcionário  utilizou sua função para ter acesso aos recursos desviados.  

Na jurisprudência, há entendimento consolidado em diversos tribunais sobre o  peculato. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula 599, já  estabeleceu que "o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a  Administração Pública", indicando que qualquer desvio de recursos públicos, por menor  que seja, é passível de sanção penal. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, reafirma que o peculato configura um crime que exige não só a função pública, mas o  dolo específico de apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio (HC  126.891/SP) 

 A corrupção passiva está prevista no art. 317 do Código Penal, que estabelece:  "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da  função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar  promessa de tal vantagem".  

Na obra Curso de Direito Penal Brasileiro, Damásio de Jesus explica que a  corrupção passiva se configura com o mero ato de solicitar ou aceitar vantagem  indevida, não exigindo que o agente efetivamente receba a vantagem para a  configuração do crime. Isso é particularmente relevante no caso em análise,  uma vez que o funcionário teria solicitado ou aceitado promessas de vantagens  indevidas para realizar a hipoteca ilegal.  

Rogério Greco, em seu livro Curso de Direito Penal– Parte Especial, salienta  que a corrupção passiva é caracterizada pela violação da lealdade do agente  para com a Administração Pública. Greco frisa ainda que o elemento subjetivo  do tipo é o dolo, exigindo que o funcionário tenha plena consciência de estar  transgredindo os princípios de legalidade e probidade inerentes à sua função. 

A jurisprudência sobre corrupção passiva também é robusta e consistente. No STJ, o  entendimento é que a corrupção passiva abrange não só a solicitação ou o  recebimento de vantagem indevida, mas também a aceitação de promessa dessa  vantagem, configurando o delito em qualquer uma dessas hipóteses (STJ, AgRg no HC  536.826/SP). O STF reforça, no julgamento do HC 123.734/SP, que a corrupção  passiva ocorre sempre que o agente usa a função pública para obtenção de vantagens  pessoais, ainda que a conduta não gere prejuízo direto à Administração Pública. 

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2023. 

Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. 

Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal, volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2023.