CASO HIPOTÉTICO - CASO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Um funcionário público de uma prefeitura está envolvido em um escândalo que abrange várias áreas do direito. Ele é acusado de conceder ilegalmente uma hipoteca sobre um imóvel público, em conluio com um banco privado. Esse funcionário, junto com outros, negociou um acordo ilícito que violava tanto leis administrativas quanto criminais. No processo administrativo disciplinar a investigação revela que o funcionário era representante sindical e havia usado sua posição para influenciar negociações coletivas de forma a beneficiar seus interesses pessoais, desviando recursos destinados ao fundo de garantia dos trabalhadores para o esquema de hipoteca, já que tinha estabilidade no emprego, o que dificulta sua demissão.

Tal proposta consiste em apontar as soluções jurídicas possíveis correlacionando as disciplinas do semestre com o estudo de caso. Visa-se responder tal indagação: “Por meio dos conhecimentos adquiridos nas disciplinas do semestre, você na condição de Procurador do Município, quais soluções vislumbra para atender os interesses do Município?”.